Como recorrer de multa por excesso de velocidade?

Para recorrer de multa de trânsito sabia que...

Como recorrer de multa por excesso de velocidade?

No que se refere ao excesso de velocidade, infração art. 218, CTB, é necessário que o radar esteja posicionado, à uma distância mínima, após a placa de sinalização que consta o limite de velocidade e que há fiscalização por radar.
Outro ponto é que o local de instalação do equipamento eletrônico, tem que estar já determinado legalmente para a sua operação na fiscalização de infração, caso contrário a multa deve ser anulada.
Outra exigência da lei que deve ser cumprida pelos Órgãos de Trânsito é que deve ser realizado estudo técnico que contemple variação e que comprove essa necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento e essa informação deve ser fornecida, sob pena de nulidade
Ainda temos que, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores. O que ocorre geralmente, é que o aparelho medidor de velocidade que é manuseado pelo Policial, e o próprio policial estão ambos escondidos e assim impossibilitando a visão dos motoristas.
Portanto, são inúmeros argumentos para buscar anular da infração.

Dra Vanessa Simões

Dra Vanessa Simões

Advogada especializada em Direito de Trânsito, com experiência judicial e administrativa em recursos de multas, bem como a defesas de processos contra a suspensão e cassação de CNHs.
Fundadora e atual sócia-proprietária do escritório Afonso Simões Advocacia e do site Recurso de Multa SP, empresa de consultoria e assessoria em recursos de multas.

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