Como recorrer de multa por não usar o capacete?

Para recorrer de multa de trânsito sabia que...

Como recorrer de multa por não usar o capacete?

No que se refere à infração do art. 244, I do CTB, por não usar capacete, a lei diz que o agente de trânsito deve descrever a situação observada, como por exemplo: "capacete no cotovelo do condutor", "capacete do tipo ciclístico" ou “sem capacete”.
Se o auto de infração não foi preenchido com essas informações é possível buscar a anulação da multa, pois houve erro de preenchimento.

Dra Vanessa Simões

Dra Vanessa Simões

Advogada especializada em Direito de Trânsito, com experiência judicial e administrativa em recursos de multas, bem como a defesas de processos contra a suspensão e cassação de CNHs.
Fundadora e atual sócia-proprietária do escritório Afonso Simões Advocacia e do site Recurso de Multa SP, empresa de consultoria e assessoria em recursos de multas.

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