Como recorrer de multa por passar o sinal vermelho fiscalizada por radar eletrônico?

Como recorrer de multa por passar o sinal vermelho fiscalizada por radar eletrônico?

Como recorrer de multa por passar o sinal vermelho fiscalizada por radar eletrônico?

Em relação à infração do art. 208 do CTB, a lei diz que devem ser autuados os condutores que se encontrem em uma das seguintes situações:
I) semáforo efetivamente no vermelho, no início da passagem do veículo pela linha de retenção;
II) mesmo que não complete o movimento, tendo transposto a linha de retenção na fase vermelha, parando na área de cruzamento ou sobre faixa de pedestre; e
III) veículo que passa pela linha de retenção na fase do verde ou do amarelo, fica imobilizado sobre a faixa de pedestres ou na área de cruzamento, e, tendo visão do foco semafórico, mudando este para a fase vermelha, continua na marcha e completa o movimento.
Sendo assim, a multa só pode existir se o radar, em sequência de ao menos duas fotos constatou por imagem qualquer uma das condutas acima mencionadas.
Se o auto de infração apenas forcar na placa do veículo, é possível recorrer para anular essa multa, pois ela é ilegal, já que não traz a informação completa como manda a lei.

Dra Vanessa Simões

Dra Vanessa Simões

Advogada especializada em Direito de Trânsito, com experiência judicial e administrativa em recursos de multas, bem como a defesas de processos contra a suspensão e cassação de CNHs.
Fundadora e atual sócia-proprietária do escritório Afonso Simões Advocacia e do site Recurso de Multa SP, empresa de consultoria e assessoria em recursos de multas.

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