Como recorrer de multa por trafegar na faixa de ônibus fiscalizada por agente de trânsito?

Como recorrer de multa por trafegar na faixa de ônibus fiscalizada por agente de trânsito?

Como recorrer de multa por trafegar na faixa de ônibus fiscalizada por agente de trânsito?

Se você foi multado por um agente de trânsito e, em especial por um agente da SPTRANS, (identificamos assim, quando o número do auto de infração tem a sigla ST antes do número), saiba que essa multa é ilegal, porque o Cetran de SP declarou que os agentes da SPTRANS não tem competência para multar em São Paulo, devida à uma falha no convênio firmado entra a Prefeitura e a SPTRANS.
Então somente por esse motivo a multa pode ser anulada porque o agente da SPTRANS não possui competência para multar.
Ainda há a questão de que, no caso de infração por transitar em faixa exclusiva de ônibus, a lei diz que se a constatação ocorreu via agente de trânsito, ele deve informar se você não acessou imóvel lindeiro e se há a placa no local, que deve ser repetida a cada cruzamento com muita tráfego.
Então se sua multa tem o ST do número da autuação ou se o agente de trânsito não preencheu corretamente o auto de infração vale à pena recorrer para anular essa multa que é ilegal.

Dra Vanessa Simões

Dra Vanessa Simões

Advogada especializada em Direito de Trânsito, com experiência judicial e administrativa em recursos de multas, bem como a defesas de processos contra a suspensão e cassação de CNHs.
Fundadora e atual sócia-proprietária do escritório Afonso Simões Advocacia e do site Recurso de Multa SP, empresa de consultoria e assessoria em recursos de multas.

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