Como recorrer de multa por usar o celular?

Para recorrer de multa de trânsito sabia que...

Como recorrer de multa por usar o celular?

Para a infração de uso de celular do art. 252 do CTB a lei diz que deve ser autuado o condutor que transita utilizando telefone celular, ainda que em imobilização temporária, nas seguintes situações:
- junto ao ouvido;
- segurando o aparelho de forma visível;
- teclando ou manuseando o celular;
- com uso de fone (s) de ouvido.
O agente de trânsito deve, obrigatoriamente, escrever a situação verificada, como por exemplo: "utilizando celular junto ao ouvido", “janela aberta”, “veículo sem filme protetor”, etc.
Se, ele apenas escreveu “teclando o celular”, sem dizer como ele observou isso, não houve o preenchimento correto do auto de infração e, portanto, a multa pode ser anulada.

Dra Vanessa Simões

Dra Vanessa Simões

Advogada especializada em Direito de Trânsito, com experiência judicial e administrativa em recursos de multas, bem como a defesas de processos contra a suspensão e cassação de CNHs.
Fundadora e atual sócia-proprietária do escritório Afonso Simões Advocacia e do site Recurso de Multa SP, empresa de consultoria e assessoria em recursos de multas.

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